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Matheus Mendes Advocacia e Consultoria

Newsletter · Edição 01 · Serviço público

A UFAM está presente no interior há mais de 50 anos. Por que seus servidores ainda esperam pelo adicional de penosidade?

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Montagem dos campi da UFAM em Coari, Benjamin Constant, Humaitá, Itacoatiara e Parintins
Montagem editorial com tratamento por IA a partir de fotografias publicadas pela UFAM: Coari, Benjamin Constant, Humaitá, Itacoatiara e Parintins. Foto de Parintins: Alexsandro Medeiros.

A presença da Universidade Federal do Amazonas no interior não começou com a expansão de 2005.

Foi em Coari que a então Universidade do Amazonas implantou seu primeiro polo fora de Manaus, no início da década de 1970. Em 1974, teve início na Universidade o Centro Rural Universitário de Treinamento e Ação Comunitária, o Crutac, reunindo estudantes e profissionais em atividades de saúde e atendimento à população.

A UFAM se expandiu, criou raízes e chegou a diferentes regiões do Amazonas. O reconhecimento das condições enfrentadas por seus servidores, porém, não avançou na mesma velocidade.

O adicional existe na lei, mas continua sem regulamentação geral

Desde 1990, o artigo 71 da Lei nº 8.112 prevê um adicional para servidores federais que trabalhem habitualmente em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida justifiquem uma compensação.

A lei reconheceu o problema, mas deixou os critérios para uma regulamentação posterior. Mais de três décadas se passaram e essa regulamentação ainda não alcançou, de forma geral, professores e técnicos das universidades federais.

Em 2025, o Conselho da Justiça Federal regulamentou o adicional de atividade penosa para servidores que trabalhem e residam em localidades reconhecidas como de difícil provimento. O percentual estabelecido foi de 20% sobre o vencimento básico, conforme os critérios da Resolução CJF nº 954/2025.

É importante distinguir

A resolução do CJF tem alcance próprio na Justiça Federal. Ela não concede automaticamente o adicional aos servidores da UFAM.

Essa percepção também é defendida por Tássio Túlio Braz Bezerra, professor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, e Maria Audirene de Souza Cordeiro, professora da Universidade Federal do Amazonas, no artigo Multicampia e equidade salarial. Para os autores, o adicional deve ser compreendido “não como a solução dos problemas apontados”, mas como uma forma de reconhecer o trabalho docente realizado em condições particularmente difíceis. A medida também contribuiria para reduzir a rotatividade que compromete as atividades de ensino, pesquisa, extensão e inovação nos campi afastados dos grandes centros (BEZERRA; CORDEIRO, 2026, p. 35).

Quando um servidor vai embora, a Universidade não perde apenas um nome na folha

Antônio leciona há mais de quinze anos na Universidade. Chegou ainda jovem, construiu a carreira acadêmica, concluiu o doutorado e passou a ser reconhecido pelos colegas e por gerações de alunos. Conhece as dificuldades da unidade, sabe quando o laboratório precisa de manutenção e aprendeu a preparar uma aula considerando que a internet pode cair no meio da apresentação.

Em alguns dias, ele planeja exibir um vídeo ou acessar uma plataforma durante a aula, mas a conexão não ajuda. Então baixa o material com antecedência, leva uma segunda opção e continua ensinando. Quando falta energia ou o sistema institucional fica inacessível, reorganiza o conteúdo no quadro.

Naquela sala pode estar o filho de um gari, de uma merendeira, de um pescador ou de uma trabalhadora do comércio. Para muitos, aquela é a primeira oportunidade de sua família dentro de uma universidade federal. Antônio sabe disso. Por isso, seu trabalho não termina quando a aula acaba: ele orienta pesquisas, participa de projetos, ajuda na organização do curso e acompanha estudantes que ainda estão aprendendo a acreditar que pertencem àquele espaço.

Até que sua esposa adoece e precisa de acompanhamento médico especializado. O tratamento não está disponível no município. Depois de tentar conciliar consultas, viagens e trabalho, Antônio pede remoção para Manaus.

Se a remoção for concedida, seu cargo poderá ser ocupado novamente. Mas a contribuição acumulada durante quinze anos não será substituída com a mesma rapidez. Ficam a saudade dos colegas e alunos, pesquisas interrompidas, orientações que precisarão mudar de mãos e uma comunidade acadêmica que perde alguém que conhecia sua realidade.

Antônio é um personagem fictício criado para essa matéria, mas a situação é corriqueira em qualquer unidade da UFAM no interior.

O que a Medida Provisória nº 1.375 muda nessa discussão?

A Medida Provisória nº 1.375, publicada em julho de 2026, trata de uma indenização destinada a determinadas carreiras federais que atuam em localidades estratégicas, especialmente em regiões de fronteira.

Seu impacto sobre o debate é outro: a medida colocou novamente no Congresso a discussão sobre quanto custa manter servidores públicos em áreas distantes e de difícil provimento, e por que algumas carreiras recebem uma compensação enquanto outras permanecem de fora.

O texto aprovado pela comissão mista inclui as carreiras do magistério federal e de técnicos administrativos em educação entre as potencialmente abrangidas pela indenização.

Uma medida provisória começa a valer quando é publicada, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei de forma definitiva. Segundo a página de acompanhamento do Congresso consultada em 2 de outubro de 2026, a MP nº 1.375 está em regime de urgência e teve sua vigência prorrogada até 30 de outubro de 2026.

Em termos simples: o Congresso precisa decidir. Se a votação não for concluída dentro do prazo, a medida perde a eficácia, observadas as regras constitucionais sobre os efeitos produzidos durante sua vigência.

A discussão não deve terminar com a MP

A via legislativa é importante, mas não é a única possibilidade.

A demora na regulamentação também pode ser discutida judicialmente por meio de instrumentos como o mandado de injunção coletivo. Ele é utilizado quando a ausência de uma norma regulamentadora impede o exercício de um direito e pode ser apresentado pelas entidades legitimadas para representar a categoria.

A UFAM começou sua interiorização por Coari há mais de cinquenta anos. Hoje, mantém unidades em diferentes regiões do estado. Não faz sentido celebrar a expansão da Universidade sem discutir as condições oferecidas às pessoas responsáveis por mantê-la funcionando.

A pergunta já não é se o trabalho no interior possui dificuldades próprias. Isso o Estado reconhece quando cria indenizações para outras carreiras e quando regulamenta o adicional na Justiça Federal.

A pergunta é outra: por quanto tempo professores e técnicos da educação federal ainda terão de esperar pelo mesmo reconhecimento?

Fontes e documentos consultados

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